A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) conseguiu liminar na 1ª Vara Federal de Sergipe que determina o cancelamento imediato do “Mutirão do BPC”, divulgado pela vereadora Thannata da Equoterapia e marcado para esta sexta-feira, 28 de novembro, às 9h.
Na decisão, o juiz entendeu que a parlamentar, mesmo após notificação prévia da OAB/SE, insistiu em promover evento voltado à orientação, assessoria e direcionamento jurídico de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A prática, segundo a liminar, caracteriza atividade privativa da advocacia e captação irregular de clientela, violando o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética da OAB.
Grupo em aplicativo e oferta de serviços
Conforme os autos, Thannata criou o grupo de WhatsApp “Mães do BPC em Sergipe”, que reúne mais de 700 mulheres, onde divulgou o mutirão e prometeu orientação jurídica gratuita, inclusive com presença de equipe especializada e auxílio direto em demandas previdenciárias. Para o magistrado, a conduta expõe população vulnerável a erro e gera relação de dependência política e jurídica incompatível com a Constituição.
Medidas impostas pela Justiça
A decisão estabelece:
- cancelamento imediato do evento, sob pena de multa de R$ 10.000 por ocorrência;
- proibição de realizar ou organizar novos mutirões, reuniões ou ações que envolvam orientação, assessoria, consultoria ou direcionamento jurídico;
- proibição de divulgação desses eventos em redes sociais ou grupos de WhatsApp, inclusive por terceiros, com multa de R$ 10.000 por publicação.
O despacho ressalta que agentes políticos não podem oferecer serviços jurídicos nem encaminhar casos a profissionais específicos, considerando tais atos graves irregularidades vedadas pela legislação federal e pelas normas disciplinares da Ordem.
Com a liminar, o “Mutirão do BPC” fica suspenso e qualquer tentativa de realização poderá acarretar as penalidades previstas.
Com informações de OAB/SE
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