O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam, nesta segunda-feira (23/2), um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento de inquéritos de duração indefinida, com destaque para o Inquérito nº 4.781, conhecido como “inquérito das Fake News”.
No documento, as entidades expressam “extrema preocupação institucional” com a continuidade de investigações de natureza expansiva e prazo indeterminado. A OAB lembra que o Inquérito 4.781 foi aberto em contexto excepcional e afirma que, justamente por isso, sua manutenção exige cautela redobrada e respeito estrito aos limites constitucionais.
A Ordem reconhece o papel do STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática, mas ressalta que a proteção à democracia também passa pela garantia do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão.
O ofício, assinado pela Diretoria Nacional e pelos presidentes das seccionais, destaca ainda a necessidade de salvaguardar as garantias constitucionais da atividade jornalística e as prerrogativas da advocacia. Segundo o texto, a classe não pode atuar sob incerteza quanto ao alcance das investigações, especialmente em questões que envolvem sigilo profissional, acesso a dados e confidencialidade entre advogado e cliente.
A OAB classifica como “absolutamente inaceitáveis” acessos ilegais, obtenção indevida ou vazamentos de dados sigilosos de cidadãos, defendendo apuração rigorosa e punição exemplar para tais condutas.
Além de solicitar providências para concluir os chamados “inquéritos de natureza perpétua”, a Ordem pede a realização de audiência institucional para que a advocacia brasileira apresente suas contribuições sobre o tema.
Com informações de OAB/SE
Siga o Sergipe News e receba as notícias de Sergipe em primeira mão.
