Câmara aprova projeto que tipifica golpe do falso advogado e eleva pena para até 8 anos

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei 4709/2025, que cria um crime específico para quem se apresenta como advogado – ou outro profissional essencial à Justiça – com o objetivo de fraudar terceiros. O texto estabelece pena de até oito anos de reclusão e prevê mecanismos de segurança nos sistemas judiciais.

Crime autônomo no Código Penal

Atualmente enquadrado como estelionato, o chamado “golpe do falso advogado” passa a ser tratado de forma independente no Código Penal. A conduta é caracterizada pela obtenção de vantagem mediante uso de dados ou informações de processos judiciais, explorando nomes de advogados e escritórios legítimos para dar aparência de legalidade às fraudes.

Articulação da OAB

A aprovação é resultado de mobilização do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e de todas as seccionais estaduais. A categoria vê no projeto um passo importante para preservar a credibilidade da advocacia e ampliar a responsabilização dos criminosos.

Medidas em Sergipe

Em Sergipe, a OAB local intensificou ações contra o golpe. Entre elas estão:

• ajuizamento de Ação Civil Pública contra a empresa Meta e operadoras de telefonia, cobrando maior controle sobre perfis e números usados em fraudes;
• criação da Comissão Especial de Enfrentamento aos Golpes dos Falsos Escritórios de Advocacia, responsável por receber denúncias e auxiliar investigações;
• campanhas de conscientização e distribuição de cartilhas com orientações à população, especialmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, classificou a aprovação do PL como “conquista significativa”, destacando que criminosos utilizam dados reais de processos para enganar vítimas e abalar a confiança no sistema de Justiça.

Próximos passos

De autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) e relatado pelo deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG), o projeto segue agora para análise do Senado.

Com informações de OAB/SE