OAB/SE decide ajuizar Ação Civil Pública contra Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Aracaju

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) aprovou por unanimidade, na sessão ordinária da última quinta-feira, 27, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Aracaju.

Quatro grupos de irregularidades

Segundo a relatora do processo administrativo, conselheira Aline Andrade, parecer elaborado a partir de documentos fornecidos pelo próprio colegiado municipal identificou quatro tipos de irregularidades:

• Eleição sigilosa: a escolha da diretoria ocorreu por voto fechado, violando o regimento interno que exige votação aberta e nominal;

• Composição inadequada: cadeiras representativas foram ocupadas por entidades incompatíveis com os objetivos das vagas, situação reconhecida pelo próprio Conselho;

• Inelegibilidade e impedimentos: há conselheiros judicialmente interditados, o que anula atos do colegiado, além de membros que exercem cargos comissionados, vedados pelo regimento;

• Ausência de vínculo territorial: a presidente e outros conselheiros residem fora de Aracaju, fator considerado incompatível com a finalidade do órgão.

Intervenção judicial

A relatora avaliou que as falhas são estruturais e inviabilizam a legitimidade, representatividade e validade das decisões do Conselho. Como tentativas administrativas não solucionaram os problemas, a OAB/SE entendeu ser necessário recorrer ao Judiciário para proteger os direitos das pessoas com deficiência e restabelecer a legalidade.

Com a decisão, a Seccional seguirá com o protocolo da ACP, mantendo o posicionamento institucional da Ordem de defesa da ordem jurídica e dos direitos fundamentais.

Com informações de OAB/SE