OAB Sergipe detalha limites para suspensão de processos contra companhias aéreas após decisão do STF

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) divulgou Nota Técnica que esclarece a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.417 da Repercussão Geral, relativo às ações judiciais movidas contra empresas aéreas. O documento, produzido pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, orienta magistrados e advogados sobre quando a suspensão de processos é efetivamente cabível.

Suspensão restrita a eventos de força maior

Segundo a Nota Técnica, somente ações em que o dano resulte de força maior ou caso fortuito externo podem ser paralisadas por determinação do STF. Entre os exemplos citados estão:

• Condições climáticas severas (mau tempo);
• Fechamento de aeroportos por ordem de autoridade competente;
• Grandes crises sanitárias, como pandemias.

Falhas operacionais inerentes ao risco da atividade empresarial continuam sujeitas ao trâmite normal, sustentou a OAB/SE, mantendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como principal referência.

Situações que não justificam paralisação

O órgão destacou que não devem ser suspensos os processos que envolvem:

• Problemas de manutenção de aeronaves;
• Ausência de tripulação ou greves da categoria;
• Overbooking (preterição de embarque) e extravio de bagagem;
• Falta de informação adequada ao passageiro.

Para o presidente da Comissão, Frank Deering, a suspensão automática apenas por se tratar de companhia aérea “configura erro procedimental que prejudica o acesso à Justiça”. Cada caso, afirma, deve ser analisado individualmente pelo juiz responsável.

Responsabilidades mantidas

A Nota ressalta que, mesmo nos cenários de força maior, as empresas continuam obrigadas a cumprir as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): fornecer informações claras, assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) e oferecer reacomodação ou reembolso integral.

Orientação aos advogados

A OAB/SE recomenda que, diante de suspensões consideradas indevidas, a advocacia peticione pelo prosseguimento das ações, demonstrando que o objeto do processo não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito externo previstas pelo Tema 1.417.

Com a divulgação da Nota Técnica, a Seccional reforça seu compromisso com as prerrogativas profissionais e a proteção dos direitos dos consumidores em Sergipe.

Com informações de OAB/SE