A Lei nº 915/2025, que assegura atendimento preferencial a advogados em exercício profissional, entrou em vigor no município de Japaratuba, no litoral sergipano. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Décio Garcez em 29 de agosto.
De autoria do Poder Executivo, o texto determina que repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras sediadas no município devem prestar atendimento prioritário a profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sempre que eles estiverem representando clientes ou atuando em causa própria.
O secretário-geral adjunto da OAB/SE, Raphael Reis, agradeceu o apoio dos vereadores e do chefe do Executivo municipal. Segundo ele, a medida “contribuirá para que a advocacia exerça com mais dignidade e eficiência seu papel fundamental na defesa dos direitos dos cidadãos”. Os vereadores Frederico Sizino e Maurício Alcino, que também são advogados, foram citados pelo dirigente da Ordem pelo engajamento na aprovação da proposta.
Para o procurador-geral do município, Danilo Pereira de Carvalho, a nova lei beneficia toda a sociedade ao agilizar a atuação dos advogados. “A prioridade não é privilégio, mas um mecanismo que fortalece a cidadania e garante que a Justiça chegue de forma mais rápida a quem dela precisa”, afirmou.
A legislação também abrange o saque de alvarás, Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios, incluindo esses procedimentos na lista de serviços que devem obedecer ao atendimento preferencial para a advocacia.
Com informações de OAB/SE
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