A Prefeitura de Aracaju, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) referente ao recurso contra a determinação da 3ª Vara Federal que exigia o depósito judicial de mais de R$ 220 milhões da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso).
No recurso, o município argumentou que o bloqueio desses valores poderia comprometer investimentos superiores a R$ 300 milhões em obras de infraestrutura na zona de expansão, além de impactar a manutenção de serviços públicos na região. A PGM também destacou que a divisão dos valores da outorga segue critérios legais e envolve questões territoriais e atualizações populacionais realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Estado de Sergipe.
A 4ª Turma do TRF5, ao analisar o caso, decidiu manter a decisão provisória concedida pelo desembargador Manoel Erhardt em 25 de setembro de 2025, permitindo que os recursos continuem sendo repassados ao município de Aracaju.
“Essa decisão garante que os recursos da concessão continuem sendo depositados na conta do município, que é responsável pela prestação dos serviços públicos na área e pela execução das obras de infraestrutura. Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF5 entendeu que a discussão sobre esses recursos não tem relação com o processo original”, comentou o procurador do município, Matheus Brito.
Com a decisão, os repasses destinados a Aracaju estão assegurados, permitindo a continuidade de investimentos e obras públicas em andamento, especialmente na Zona de Expansão. O resultado reforça a atuação da Procuradoria-Geral do Município em defender os interesses da capital e garantir recursos essenciais para a execução de projetos e serviços voltados à população.
A Prefeitura de Aracaju está realizando obras estruturantes na Zona de Expansão através do programa Aracaju Cidade do Futuro, que prevê investimentos de R$ 165 milhões em ações de macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca. Parte desses recursos é financiada por um empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB).
O projeto inclui a construção de canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação de vias, plantio de 6.500 árvores e a desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados de áreas necessárias para a realização das obras.
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