Câmara de Aracaju aprova criação da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta quinta-feira (13/11), dois projetos de lei de autoria do Executivo que reorganizam a estrutura da segurança pública na capital sergipana.

Nova pasta de segurança

O Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 transforma a antiga Secretaria Municipal de Defesa Social e da Cidadania (Semdec) em Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania (SSM-AJU). Já o Projeto de Lei nº 460/2025 define a organização básica da nova pasta. As matérias passaram com abstenção do vereador Camilo Daniel (PT).

Ao justificar a mudança, o presidente do Legislativo, vereador Ricardo Vasconcelos, afirmou que a população “pede por mais segurança”. O secretário municipal de Segurança e Cidadania, André Davi, destacou que a aprovação permite “trazer sensação de segurança” e reconhecer a Guarda Municipal de Aracaju (GMA) como polícia municipal.

Competências e estruturas

A SSM-AJU será responsável por planejar, organizar e controlar ações de ordem pública, segurança urbana, trânsito, transportes, vigilância do patrimônio público e políticas de proteção ao cidadão, incluindo o enfrentamento à violência contra a mulher.

Entre as novas estruturas internas estão:

• Coordenadoria Executiva de Cidadania e Segurança Comunitária (Cosecom)
• Coordenadoria Executiva de Enfrentamento e Combate à Violência contra a Mulher (Coevim)
• Coordenadoria Executiva de Tecnologia da Informação (CETI)

A secretaria também ficará à frente do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e abrigará os conselhos Condecom (Defesa do Consumidor) e Conseg (Segurança Pública e Defesa Social). As ações de trânsito serão realizadas em articulação com a SMTT.

Remanejamento da Defesa Civil

O texto transfere a Defesa Civil para a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb). De acordo com o secretário André Davi, a mudança visa otimizar o trabalho, pois a Emurb mantém interlocução direta com o órgão. Servidores efetivos serão redistribuídos sem prejuízo de direitos.

Emendas aprovadas

Os vereadores também aprovaram duas emendas apresentadas por Ricardo Vasconcelos. A primeira atribui ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a inclusão dos veículos da Câmara como veículos oficiais, conforme a Lei Federal nº 1.081/1950. A segunda determina que a lei entre em vigor na data de sua publicação.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju