Comissão de Finanças da Câmara de Aracaju aprova cinco emendas à LOA 2026

Aracaju – A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta terça-feira (16/12), cinco das 62 emendas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 do Poder Executivo municipal.

Resultado da apreciação

No total, 28 emendas foram rejeitadas e 20 retiradas pelos próprios autores. As decisões ocorreram durante reunião da comissão, que antecedeu a votação em Plenário.

Emendas aprovadas

Foram acolhidas as seguintes propostas:

• Emenda 01 – Determina que o repasse ao Poder Legislativo siga estritamente a receita de impostos e transferências, incluindo percentuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o artigo 29-A da Constituição Federal.
• Emenda 02 – Assegura a reestruturação da matriz de vencimentos dos Técnicos e Analistas Ambientais.
• Emenda 03 – Prevê a reestruturação da matriz de vencimentos dos Guardas Auxiliares.
• Emenda 04 – Garante a reestruturação da matriz de vencimentos dos servidores da tabela da administração geral.
• Emenda 62 – Altera a Ação 1616 (Mobilidade Urbana Inteligente) para focar na implementação gradativa do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo, no âmbito da SMTT.

Emendas rejeitadas

Propostas de parlamentares da oposição, a exemplo de Fábio Meireles (PDT), Prof. Sonia Meire (PSOL) e Camilo Daniel (PT), foram barradas por três votos a dois. Entre os motivos apontados pela comissão estão mudanças na descrição de ações já previstas, sobreposição com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e falta de respaldo legal para execução.

Entre as rejeitadas estão iniciativas que propunham alterar o percentual de remanejamento orçamentário do Executivo (de 40% para 5% ou 20%), instituir concurso público, criar restaurantes populares, ampliar a malha cicloviária e instalar câmeras nos uniformes da Guarda Municipal.

Próximos passos

Pedidos de recurso para levar as emendas rejeitadas ao Plenário foram negados por falta do mínimo de nove votos necessários. A LOA 2026 segue agora para apreciação final dos vereadores no Plenário da CMA.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju