Câmara de Aracaju aprova reestruturação da carreira do magistério e inicia implantação do piso nacional em 2026

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que redefine a carreira do magistério da rede municipal e estabelece a implantação gradual do Piso Salarial Profissional Nacional a partir do exercício de 2026, com aplicação integral em 1º de janeiro de 2027.

Negociação e votação

O texto passou em redação final após negociações conduzidas pelo líder do governo, vereador Isac Silveira (União Brasil), envolvendo Executivo, sindicatos e Legislativo. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), classificou a aprovação como resposta a uma reivindicação antiga dos parlamentares. Já o vereador Elber Batalha (PSB) destacou o avanço para os professores e pediu que outras categorias da saúde também sejam valorizadas.

Nova estrutura de progressão

O projeto cria o sistema de interníveis, baseado na titulação dos docentes. Os percentuais sobre o vencimento-base do Nível Especial I ficam assim definidos:

• 20% para Licenciatura Plena;
• 19% adicionais para Especialização, em relação à Licenciatura Plena;
• 10% adicionais para Mestrado ou Doutorado, em relação à Especialização.

A progressão poderá ser solicitada a qualquer momento após o estágio probatório, mediante apresentação de diploma reconhecido.

Proteção salarial durante a transição

Para evitar perdas, o texto garante a irredutibilidade salarial. Se a remuneração em janeiro de 2026 for inferior à de 2025, o servidor receberá complemento até dezembro de 2026. Além disso, ativos e inativos terão um adicional transitório calculado em 3% sobre a remuneração de 2025, acrescido de estimativa de 0,85%, válido até o fim de 2026.

Novas tabelas e incorporação de gratificação

Os anexos do projeto apresentam as novas tabelas de vencimentos para jornadas de 25h, 32h e 40h semanais, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2026. Os valores já incluem o reajuste previsto em legislação anterior e incorporam a Gratificação Especial de Atividade (GEA), que deixará de ser paga separadamente.

Emendas aprovadas

Após acordo entre Isac Silveira e o vereador Iran Barbosa (PSOL), foram acatadas duas emendas. A primeira determina que aposentadorias e pensões sejam revistas na mesma proporção e data sempre que houver alteração na remuneração dos ativos. A segunda fixa o Nível Especial I com formação de nível médio como referência inicial e impede o uso de uma mesma titulação em mais de uma progressão para a mesma matrícula.

Com a sanção do Executivo, a nova lei entrará em vigor a partir de 2026, garantindo a implementação escalonada do piso nacional e a reestruturação completa da carreira dos professores municipais.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju