O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20) decidiu, na quinta-feira (21), suspender por 60 dias os efeitos da Resolução Administrativa nº 026/2026, que estabelecia regras para o enfrentamento da litigância predatória ou abusiva no âmbito da Corte.
A medida consta do Ato SGP.PR nº 017/2026, assinado ad referendum do Tribunal, e atende a pedido conjunto da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) e da Associação Sergipana de Advogados Trabalhistas (ASSAT).
Entidades pedem debate mais amplo
No requerimento, as duas instituições reconheceram a relevância de coibir práticas abusivas no Judiciário, mas defenderam aprofundar a discussão sobre pontos como livre exercício da advocacia, segurança jurídica, competências institucionais e definição dos limites da litigância abusiva.
OAB/SE vê avanço no diálogo institucional
Para a OAB Sergipe, a suspensão demonstra abertura para o diálogo e reforça a maturidade democrática entre as instituições, ao permitir a retomada das discussões em ambiente cooperativo.
A seccional reiterou ainda o compromisso de fortalecer a Justiça do Trabalho, combater condutas antiéticas e, simultaneamente, salvaguardar as prerrogativas da advocacia e o equilíbrio entre eficiência jurisdicional e garantias fundamentais.
Com informações de OAB Sergipe
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