A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17/12), o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que institui o Plano de Carreira dos agentes de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT/AJU). A matéria, enviada pelo Poder Executivo e votada em regime de urgência, foi saudada pelos vereadores como avanço na valorização da categoria.
O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), lembrou que os servidores histó-ricamente recebem baixos salários. “São profissionais dignos que, inclusive, abriram mão de propostas imediatistas no passado”, afirmou. A vereadora Sônia Meire (PSOL) destacou a mobilização dos trabalhadores: “Essa conquista é resultado direto da luta da categoria”. Já Lúcio Flávio (PL) declarou apoio “à tropa de trânsito” e apresentou emenda ao texto (veja abaixo).
Principais pontos do plano
A nova legislação fixa carga horária de 40 horas semanais para futuros servidores. Quem já cumpre jornada de 30 horas terá seis meses para optar pela migração; quem permanecer na jornada reduzida manterá o salário atual.
A carreira passa a ser dividida em quatro classes — Segunda Classe, Primeira Classe, Sub-Inspetor e Inspetor — com três ou quatro padrões cada. A progressão dentro da classe ocorrerá a cada dois anos, enquanto a promoção entre classes será a cada seis anos, podendo ser automática se o curso de atualização obrigatório não for oferecido.
O ingresso continua por concurso público em duas etapas: prova objetiva e curso de formação. Durante o curso, o candidato receberá bolsa equivalente a 50% do vencimento inicial.
Vencimentos e benefícios
Foi criada nova tabela salarial, diferenciada para jornadas de 30h e 40h apenas na Segunda Classe. No Padrão I dessa classe, o vencimento será de R$ 3.399,00 (30h) ou R$ 3.862,50 (40h). A partir da Primeira Classe, os valores tornam-se únicos, independentemente da carga horária.
A Gratificação por Regime de Tempo Integral foi extinta e incorporada aos salários. Permanecem direitos como adicional de periculosidade de 30%, auxílio-alimentação, auxílio protetor solar e auxílio-uniforme. O texto cria ainda o Abono por Encargo Excepcional, para remunerar trabalhos extraordinários.
Emenda garante remoção sem prejuízo
A emenda do vereador Lúcio Flávio permite que agentes sejam cedidos ou requisitados para outros órgãos, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, sem perdas funcionais ou salariais.
Guardas auxiliares também terão nova tabela
Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 494/2025, que define a tabela de vencimentos dos servidores da guarda auxiliar municipal, incluindo vigilantes e vigias. São cinco padrões, variando de R$ 2.000,00 (um ano de serviço) a R$ 4.147,20 (doze anos ou mais). Os valores, que já incorporam o reajuste previsto na Lei Complementar nº 214/2025, entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 e asseguram paridade aos inativos que atendam aos requisitos.
As matérias seguem agora para sanção da prefeita Emília.
Com informações de aracaju.se.leg.br
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