A Câmara Municipal de Aracaju retirou de pauta, na sessão desta quarta-feira (03/02), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2025, que propõe alterar a denominação da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A proposta, de autoria do vereador Lúcio Flávio, deverá voltar à discussão e votação em 16 de dezembro.
O adiamento foi definido após entendimento dos parlamentares que compõem a Comissão de Justiça e Redação. Segundo o vereador Elber Batalha, integrante do colegiado, a decisão leva em conta parecer recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional mudança semelhante aprovada na cidade de São Paulo. Como o processo recebeu repercussão geral, o tema só deverá avançar depois de julgamento definitivo pelo STF.
Outro fator considerado foi a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Polícias, em tramitação na Câmara dos Deputados e prevista para ser votada nesta quinta-feira (04/12). Conforme Elber Batalha, o texto pode estabelecer parâmetros mais claros para a atuação das guardas municipais, inclusive a possibilidade de reconhecimento formal como polícia.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Pastor Diego afirmou apoiar a valorização da corporação, mas ressaltou que o parecer técnico deve refletir o cenário jurídico atual. Ele destacou que eventuais mudanças precisam ser acompanhadas de alterações na Lei Orgânica do Município.
Também membro da comissão, a vereadora Professora Sônia Meire alertou que a discussão vai além da troca de nomenclatura. Para ela, é necessário garantir direitos equivalentes aos das demais forças policiais, como estrutura de carreira, prerrogativas e regime jurídico, competências que dependem de iniciativa do Poder Executivo.
Na justificativa do PLC, o autor Lúcio Flávio argumenta que a Guarda Municipal tem assumido funções que extrapolam a proteção patrimonial, atuando no apoio preventivo, no enfrentamento à criminalidade e na integração com forças estaduais. Segundo o vereador, o termo Polícia Municipal refletiria melhor a realidade do trabalho desenvolvido pela corporação.
O projeto está previsto para retornar à pauta da Casa em 16 de dezembro.
Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
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