A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) enviou notificação extrajudicial a um deputado federal e a um advogado nesta segunda-feira, 1º de setembro, exigindo a interrupção imediata da divulgação e da prestação gratuita de serviços advocatícios voltados a recorrentes de multas de trânsito.
De acordo com a entidade, a proposta fere o Estatuto da Advocacia ao contrariar a tabela de honorários, caracterizar captação indevida de clientela e estimular litígios. A legislação brasileira reserva a assistência jurídica gratuita à Defensoria Pública, salvo exceções previstas em lei.
Danniel Alves Costa, presidente da OAB/SE, reforçou que a Ordem atua para “coibir a captação irregular de clientela e garantir que a população busque a defesa de seus direitos por meio de um advogado particular ou da Defensoria Pública”.
A notificação concede prazo de 24 horas para que o parlamentar retire todo o material promocional das redes sociais, publique retratação esclarecendo a impossibilidade da oferta e cesse completamente o serviço. Paralelamente, a OAB/SE enviou ofício a veículos de comunicação que repercutiram a iniciativa, solicitando a publicação de nota de esclarecimento sobre a irregularidade.
A seccional adiantou que adotará medidas judiciais caso a prática persista, a fim de preservar a ética profissional e a ordem jurídica.
Com informações de OAB/SE
Siga o Sergipe News e receba as notícias de Sergipe em primeira mão.
