O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir para o julgamento presencial os recursos apresentados por empresas de tecnologia em relação à decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A análise, que estava prevista para ocorrer na última sexta-feira, 29 de maio, no plenário virtual, ainda não tem nova data definida.
No formato presencial, os ministros poderão debater o tema diretamente durante a sessão, diferentemente do virtual, onde os votos são registrados apenas no sistema eletrônico da Corte. Empresas como Google e Meta, dona do Facebook, contestam um entendimento do STF de junho do ano passado, que considerou parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet.
A decisão anterior permitiu que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia. Nos embargos de declaração apresentados ao STF, as empresas argumentam que existem “omissões” e “obscuridades” na tese fixada pela Corte.
A Meta afirma que a decisão criou um “novo regime de responsabilidade civil” para plataformas digitais e solicita que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos, para evitar risco de censura ou remoções indevidas.
Por outro lado, o Google destaca que a redação aprovada pelo STF pode gerar interpretações divergentes nos tribunais inferiores e pede parâmetros mais objetivos sobre quando a responsabilidade recai sobre as plataformas.
A discussão se intensifica em meio a articulações de senadores que buscam suspender decretos do governo federal relacionados ao Marco Civil. Na última quarta-feira, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil para adequá-la à decisão do STF sobre a responsabilização das plataformas digitais.
Esses decretos estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres e o enfrentamento da violência online, além de preverem a obrigatoriedade de canais de denúncia, representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.
A consultoria jurídica do Senado recebeu um pedido para analisar se os decretos ultrapassaram as prerrogativas do Poder Executivo federal. O Legislativo pode cancelar um decreto presidencial se o ato normativo em questão extrapolar o chamado poder regulamentar.
Até o momento, há pelo menos seis Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados para reverter essas medidas. Entre os senadores que protocolaram os pedidos estão Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC). Em um vídeo publicado no Instagram, Esperidião Amin critica os decretos, afirmando que eles promovem uma “censura institucionalizada” no país.
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