SMTT detalha regras para autorização de eventos em ruas e avenidas de Aracaju

A realização de festas, cortejos ou qualquer atividade que altere o trânsito em Aracaju só pode ocorrer com autorização prévia da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). O pedido deve ser protocolado pelo responsável com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Como solicitar

A solicitação é feita on-line, na plataforma AjuInteligente (https://ajuinteligente.aracaju.se.gov.br). No sistema, o organizador deve selecionar a opção “Eventos” e, em seguida, “Autorização para Eventos em Vias Públicas”, escolhendo entre modalidades como fechamento parcial ou total da via, com ou sem agentes de trânsito.

Quando é necessária presença de agentes

Atividades que envolvem deslocamento de pessoas — a exemplo de bloquinhos de carnaval, procissões, corridas e caminhadas — exigem o acompanhamento de agentes de trânsito para garantir segurança viária. Já eventos restritos ao bloqueio da via podem ser liberados sem a presença dos agentes.

Interdição total exige aval dos moradores

Se houver necessidade de bloquear completamente a rua, o organizador deve anexar ao processo um abaixo-assinado com anuência dos moradores da área afetada. O modelo do documento está disponível na própria plataforma.

Base legal e custos

A exigência de autorização está prevista no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, que condiciona qualquer obra ou evento que possa interferir no tráfego à anuência do órgão competente. Quando há necessidade de agentes, é cobrada uma taxa específica.

Limites de horário e som

A Resolução do Conselho Administrativo da SMTT n.º 08/2025 fixa regras para eventos em áreas residenciais num raio de até 500 metros: duração máxima de 12 horas e horários de encerramento às 22h (segunda a quinta), 23h59 (domingo) e 3h (sextas, sábados e vésperas de feriado). O uso de equipamentos sonoros deve obedecer aos limites de ruído definidos pela norma.

Sinalização e outras obrigações

Cabe ao organizador providenciar sinalização, como cones e barreiras, e garantir o isolamento do trecho. A SMTT não autoriza dois eventos simultâneos na mesma via ou em áreas próximas e só analisa pedidos que atendam todas as exigências formais.

Penalidades

O descumprimento das regras pode levar à suspensão do direito de realizar eventos por até um ano, além de outras sanções previstas na legislação de trânsito. A permissão da SMTT não dispensa licenças de órgãos ambientais (SEMA) ou da segurança pública.

Fim.

Com informações de Infonet