Sergipe atualiza Lei do Programa Mão Amiga – Pesca Artesanal e amplia acesso ao benefício

Aracaju (SE) – A Lei nº 9.615, de 15 de janeiro de 2025, que criou o Programa Mão Amiga – Pesca Artesanal em Sergipe, foi modificada pela Lei nº 9.794, de 4 de dezembro de 2025, com objetivo de facilitar o ingresso de famílias de pescadores artesanais no auxílio pago durante o período de defeso.

O que mudou

A principal alteração foi a revogação do inciso III do artigo 4º, que exigia comprovar a inexistência de Seguro Defeso. Com isso, mais pescadores podem solicitar o benefício de R$ 250,00 mensais, pago por quatro meses consecutivos (dezembro, janeiro, fevereiro e março), totalizando R$ 1.000,00 por família.

Quem pode participar

O programa atende famílias que dependem da pesca artesanal como principal renda e que:

• possuem registro ativo no Registro Geral da Pesca (RGP);
• residem em Sergipe;
• estão inscritas no Cadastro Único, dentro da faixa de renda do Programa Bolsa Família.

Somente um integrante por núcleo familiar pode ser cadastrado, preferencialmente a mulher, considerada responsável pela família.

Documentos e contrapartidas

A condição de pescador deve ser comprovada com RGP, CNIS, Carteira de Trabalho, CPF e RG. Para continuar recebendo o auxílio, o responsável familiar precisa participar de capacitações sobre preservação ambiental e boas práticas na pesca; faltas injustificadas podem suspender o pagamento a partir da terceira parcela.

Gestão e recursos

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC) cuida do cadastro e da seleção das famílias, enquanto o Banco do Estado de Sergipe (Banese) efetua os pagamentos. A governança é exercida pelo Comitê Gestor do Programa Mão Amiga, responsável por monitorar e avaliar a iniciativa.

Os gastos são cobertos pelo orçamento estadual, com recursos da SEASIC, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP) e do próprio Programa Mão Amiga. O investimento estimado é de R$ 5 milhões por ano. A lei está em vigor desde a publicação, com efeitos financeiros iniciados em 1º de dezembro de 2025.

Com informações de Assembleia Legislativa de Sergipe