Presidentes da OAB aprovam Carta de Natal com ações para fortalecer a advocacia

Reunidos em Natal (RN) no último 3 de outubro de 2025, os presidentes dos 27 Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil aprovaram a Carta de Natal, documento que estabelece diretrizes estratégicas para a advocacia e reforça a defesa do Estado Democrático de Direito.

Criação da Escola Nacional de Prerrogativas

O texto firmado pelo Colégio de Presidentes confirma o compromisso de implantar a Escola Nacional de Prerrogativas, iniciativa voltada à formação continuada, capacitação de dirigentes e disseminação do conhecimento sobre as prerrogativas profissionais.

Posicionamento sobre tributação de lucros e dividendos

Os dirigentes manifestaram-se contrários aos Projetos de Lei nº 1.087/2025, que tramita na Câmara dos Deputados, e nº 1.952/2019, em análise no Senado Federal, ambos referentes à tributação de lucros e dividendos. Segundo a carta, as propostas podem gerar impactos negativos para a advocacia e para atividades essenciais da economia.

Atuação extrajudicial e Juizados Especiais

A carta também trata da regulamentação da advocacia extrajudicial, medida apontada como necessária para ampliar a segurança jurídica da sociedade e fortalecer a credibilidade da profissão. Além disso, o colegiado aprovou a proposta de alterar o artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, fixando em até cinco salários mínimos o valor limite para ações nos Juizados Especiais que dispensam a representação obrigatória por advogado.

Participação sergipana

O presidente da OAB Sergipe, Danniel Alves Costa, integrou a comissão responsável pela redação da carta. A secretária-geral do Conselho Federal, Rose Morais, conselheira federal por Sergipe, também participou do encontro, marcando presença da advocacia sergipana nas discussões nacionais.

Com a aprovação da Carta de Natal, a OAB pretende orientar suas ações nacionais nos próximos meses em torno das prerrogativas profissionais, da segurança jurídica e da defesa de políticas tributárias que não prejudiquem a classe.

Com informações de OAB/SE