OAB aprova nota técnica para aperfeiçoar projeto de lei sobre cidades inteligentes

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), avançou mais um passo na construção do marco legislativo que orientará o desenvolvimento urbano inteligente no país.

Em reunião virtual realizada na sexta-feira, 1º/8, o colegiado presidido pelo advogado sergipano Diogo Calazans analisou pareceres da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sobre o Projeto de Lei nº 976/2021, que tramita na Câmara dos Deputados. Na ocasião, os membros aprovaram uma Nota Técnica com sugestões de aprimoramento do texto.

Principais propostas incluídas

O documento, fundamentado na Constituição Federal, na Nova Agenda Urbana da ONU, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, apresenta quatro recomendações centrais:

• Criação do Sistema Nacional de Cidades Inteligentes (SNCI), vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Adoção de indicadores normativos baseados nas normas internacionais ISO 37122 e ISO 37106;
• Estímulo à participação cidadã digital e à inclusão de grupos vulneráveis;
• Vinculação orçamentária ao PPA, LDO e LOA, sem necessidade de novo fundo público.

A Nota Técnica será encaminhada ao presidente da OAB Nacional como contribuição institucional ao processo legislativo. Segundo a comissão, o fortalecimento do projeto impactará diretamente os municípios brasileiros, exigindo um marco legal moderno, inclusivo e constitucional.

Articulação no Congresso

Em 25 de novembro, Diogo Calazans reuniu-se com o deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP), relator do PL 976/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O encontro serviu para entregar oficialmente a Nota Técnica e discutir os ajustes sugeridos pela OAB.

O PL 976/2021 aguarda parecer da CCJC, etapa decisiva antes da votação em plenário na Câmara e posterior remessa ao Senado Federal.

Com informações de OAB/SE