Ação civil pública questiona a cláusula de barreira do concurso da rede estadual. O órgão quer assegurar que candidatos aprovados nas etapas eliminatórias possam seguir no certame.
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) ajuizou a Ação Civil Pública nº 0054905-71.2026.8.25.0001, visando a anulação da cláusula de barreira no concurso público para o magistério estadual (Edital nº 01/2025 – SEED/SE). A ação busca garantir os direitos de 619 educadores que foram eliminados do certame, apesar de terem sido aprovados em todas as fases eliminatórias.
A medida foi motivada por um pleito da Comissão dos Aprovados, que conta com o apoio de lideranças jurídicas e parlamentares. O MPSE aponta que a aplicação da cláusula de barreira impediu que esses professores apresentassem seus títulos acadêmicos e diplomas de pós-graduação, resultando em sua eliminação sumária do concurso.
Os argumentos centrais da ação indicam que a limitação imposta pelo edital contraria os princípios constitucionais da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade, comprometendo a qualidade do ensino na rede pública estadual. Dados de Sergipe Previdência e do Portal da Transparência revelam que mais de 2.100 professores efetivos se aposentaram nos últimos anos, sem que houvesse um concurso de reposição contínua desde 2012. O Estado tem recorrido a Processos Seletivos Simplificados (PSS) para suprir a carência nas salas de aula, mantendo muitos docentes em contratos temporários e precários.
O MPSE destaca que a eliminação de 619 professores qualificados, que superaram todas as etapas do concurso, enquanto a rede estadual enfrenta uma carência significativa de docentes, representa um desvio de finalidade e um grave prejuízo ao interesse público pedagógico.
Além disso, a ação aponta incoerências numéricas no edital, que previa um cadastro de reserva capaz de oferecer até 1.150 convocações, mas com a cláusula de barreira, apenas cerca de 794 candidatos poderiam ser habilitados. Essa disparidade revela que a limitação impede o próprio Estado de atingir suas metas de provimento, conforme alertado em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE).
A atuação do MPSE representa uma busca pela dignidade e valorização do mérito docente. Os 619 educadores, que superaram as notas de corte, foram privados de somar suas titulações acadêmicas para pontuação e classificação. Na Ação Civil Pública, o MPSE solicita a suspensão da cláusula de barreira para todos os candidatos que atingiram a nota mínima nas provas, a reabertura do prazo para envio de títulos e a integração dos 619 aprovados ao Cadastro de Reserva.
Com essa iniciativa, o Ministério Público reafirma a importância do concurso público como um instrumento de garantia da qualidade e democratização da educação pública, assegurando que os alunos da rede pública de Sergipe sejam atendidos por professores efetivos e qualificados.
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