Câmara de Aracaju aprovou 61 leis em 2025; normas já estão em vigor

Aracaju – A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) encerrou 2025 com 61 projetos transformados em lei e posteriormente sancionados pelo Executivo. Entre eles, estão três Leis Complementares e 58 leis ordinárias que abrangem saúde, educação, cultura, geração de renda e políticas de inclusão.

Leis Complementares

LC 211/2025 – Reorganiza a estrutura administrativa do município. A norma substitui a Secretaria Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais (Seapri) pela Secretaria Municipal da Articulação, Parcerias e Investimentos (Sempi) e cria três novas pastas: Secretaria Municipal do Respeito às Políticas para as Mulheres (Sermulher), Secretaria Municipal da Cultura (Semcult) e Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Semdef).

LC 214/2025 – Concede reajuste salarial aos servidores do Executivo municipal e altera o quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Aracaju (Aracaju Previdência).

LC 217/2025 – Institui o Programa de Organização de Débitos (PODE), permitindo abatimento de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes para pessoas físicas e jurídicas.

Leis ordinárias

Alimentação escolar – A Lei 6.253/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa (PSOL), inclui polpa de mangaba no cardápio das escolas municipais.

Dia Municipal da Mulher – A Lei 6.167/2025, proposta pelo vereador Fábio Meireles (PDT), institui a data comemorativa em 30 de abril.

Saúde feminina na infância – A Lei 6.239/2025, do vereador Alex Melo (PRD), formaliza o “Outubrinho Rosa” para conscientização sobre cuidados com a saúde de meninas e adolescentes.

Lixeiras em estacionamentos – De autoria do vereador Joaquim da Janelinha (PDT), a Lei 6.182/2025 obriga a instalação de recipientes para descarte nos pontos de emissão de tickets em estacionamentos com cobrança eletrônica.

Saúde mental nos bairros – A Lei 6.174/2025, proposta pelo vereador Pastor Diego (União Brasil), cria programa de atividades de bem-estar emocional em praças públicas, sob coordenação das secretarias municipais de Saúde e Assistência Social.

Fogos sem estampido – A Lei 6.173/2025, do vereador Breno Garibalde (Rede), proíbe venda e uso de fogos de artifício com barulho alto, permitindo apenas artefatos visuais ou de baixo ruído.

Atendimento prioritário – A Lei 6.262/2025, do vereador Elber Batalha (PSB), garante prioridade no atendimento psicológico a crianças vítimas de abuso sexual na rede municipal de saúde.

Proteção aos manguezais – A Lei 6.185/2025, da vereadora Sônia Meire, estabelece princípios e diretrizes para políticas de conservação e uso sustentável dos manguezais.

Vacinação em casa para autistas – A Lei 6.192/2025, de autoria do vereador Miltinho Dantas (PSD), prevê aplicação domiciliar de vacinas em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O mesmo parlamentar assinou a Lei 6.256/2025, que assegura prioridade de matrícula para filhos de professores em escolas onde os pais lecionam.

Controle de ruídos veiculares – A Lei 6.158/2025, do vereador Lúcio Flávio, proíbe escapamentos adulterados que gerem som excessivo.

Emprego e empreendedorismo para idosos – A Lei 6.269/2025, do vereador Soneca (PSD), cria a Semana Municipal de Promoção da Empregabilidade e do Empreendedorismo da Pessoa Idosa.

Com as sanções publicadas, todas as normas já estão em vigor e passam a integrar o conjunto de políticas municipais de Aracaju.

Com informações de Aracaju.se.leg.br