Lei municipal assegura prioridade de matrícula para irmãos na rede de ensino de Aracaju

A abertura do calendário de matrículas da rede municipal de Aracaju para o ano letivo de 2026 reforça um direito já garantido às famílias: a preferência para que irmãos estudem na mesma escola. A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.714/2023, proposta pelo vereador Breno Garibalde e sancionada em julho de 2023.

Pela legislação, irmãos – ou crianças e adolescentes com os mesmos representantes legais em situações de guarda, tutela ou adoção – têm prioridade de matrícula na mesma unidade, desde que existam turmas disponíveis no nível educacional solicitado. Caso não haja vagas suficientes, a Secretaria Municipal da Educação (Semed) deve alocar os estudantes em escolas que fiquem a menor distância possível entre si.

Além de manter o vínculo familiar, a norma busca facilitar a rotina dos responsáveis, reduzir custos de deslocamento e ampliar o acesso igualitário à educação pública. Para usufruir do direito, pais ou responsáveis precisam observar os prazos e procedimentos estipulados pela Semed tanto na matrícula quanto na rematrícula.

Calendário de matrículas 2026

Renovação de matrícula: alunos já matriculados em 2025 puderam garantir permanência na mesma escola até 19 de dezembro de 2025, diretamente nas secretarias das unidades.

Transferência interna:

• 5 e 6 de janeiro de 2026 – pelo Portal da Educação – para estudantes da Educação Especial ou em situação de vulnerabilidade social (documentos até 7 de janeiro);
• 8 e 9 de janeiro de 2026 – para os demais interessados em mudar de escola dentro da rede (documentos até 12 de janeiro).

Matrícula de alunos novos:

• 14 e 15 de janeiro de 2026 – Educação Especial ou vulnerabilidade social (documentos até 16 de janeiro);
• 19 e 20 de janeiro de 2026 – demais estudantes vindos de outras redes (documentos até 22 de janeiro).

Solicitações para vagas remanescentes poderão ser feitas a partir de 26 de janeiro de 2026, com entrega da documentação em até dois dias úteis após o requerimento.

A Lei nº 5.714/2023 entrou em vigor no ano letivo seguinte à sua publicação e representa mais um passo na construção de políticas educacionais que priorizam a convivência familiar e a organização diária das famílias aracajuanas.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju