A 3ª Vara Cível de Aracaju determinou a suspensão da mudança de sentido da Rua Padre Nestor Sampaio, na capital sergipana. A via permanece em mão dupla até que sejam realizados estudos técnicos e consultas públicas previstos em lei.
A decisão atende a uma ação judicial ajuizada por uma empresa que alegou prejuízos econômicos após a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) transformar a rua em mão única. Segundo o processo, a alteração ocorreu sem análise adequada dos órgãos competentes e sem participação da comunidade local.
No entendimento do magistrado, a SMTT não comprovou a realização de estudos que embasassem a medida nem o cumprimento das etapas legais exigidas. O juiz destacou ainda que a resolução usada como justificativa foi publicada depois do início da controvérsia, o que levantou questionamentos sobre sua validade.
A sentença ressalta que mudanças no sistema viário devem obedecer aos princípios da gestão democrática, garantindo participação popular e avaliação de impactos práticos. Foram apontadas falhas como a ausência de diálogo com moradores e comerciantes.
Com a decisão, qualquer nova modificação na Rua Padre Nestor Sampaio só poderá ocorrer após submissão prévia ao órgão municipal de desenvolvimento urbano, ao conselho competente, além da elaboração de estudos técnicos e de consultas públicas.
A SMTT também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A Prefeitura de Aracaju foi procurada, mas não retornou até a publicação desta matéria.
Com informações de Portal Infonet
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