A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Aracaju só encaminhe o projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) à Câmara Municipal após comprovar ampla e efetiva participação popular no processo.
Decisão mantém sentença anterior
A medida foi proferida após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negar, em 2025, recurso apresentado pelo município. Assim, permanecem válidas as obrigações impostas em sentença anterior, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) com base em denúncias de mais de 40 entidades da sociedade civil sobre irregularidades na condução da revisão.
Riscos ambientais e sociais
O MPF apontou que a falta de rigor técnico e de participação coloca em risco áreas de preservação permanente ao longo dos rios Sergipe e Vaza-Barris, além de manguezais. A Justiça constatou que os mapas usados estavam desatualizados e contraditórios, sem levantamento adequado de fauna e flora, o que poderia levar a adensamento indevido em zonas protegidas.
A sentença também garante consultas prévias, livres e informadas à comunidade quilombola Maloca, às Catadoras de Mangaba e a comunidades pescadoras ribeirinhas, grupos que não apareciam nos documentos oficiais.
Transparência obrigatória
Pelo despacho, o município deve disponibilizar todos os dados, planilhas e estudos que embasaram a proposta. Audiências públicas terão de ocorrer em número proporcional aos bairros da capital, assegurando descentralização dos debates. Canais virtuais deverão permanecer abertos, sem limite de caracteres para manifestações da população.
Posicionamento da prefeitura
Em nota, a administração municipal informou que a decisão judicial se refere a ação movida em 2022. A nova gestão declarou ter acolhido os termos da sentença e reiniciado o processo de revisão, com o objetivo de garantir participação popular ampla.
O PDDU é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisto a cada dez anos; ele orienta ocupação do solo, transporte, moradia e infraestrutura de Aracaju.
Com informações de Infonet
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