O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está implementando um plano de ação no Congresso Nacional com o intuito de evitar a derrubada de dois decretos que regulamentam a atuação de grandes plataformas digitais no Brasil. As medidas visam estabelecer novas regras para as chamadas big techs, que têm ganhado destaque no debate público.
A Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), em conjunto com a Secretaria de Relações Institucionais, está monitorando a oposição e articulando estratégias para impedir a revogação dos decretos. O governo conta com o suporte de lideranças governistas no Legislativo, sendo o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) o principal articulador dessa questão.
Os decretos em questão têm como justificativa a utilização da legislação existente e o respeito às atribuições do Congresso. Um dos textos estabelece diretrizes para proteger as mulheres e combater a violência no ambiente digital. O outro decreto impõe regras mais rigorosas para provedores de aplicações, exigindo, por exemplo, um canal de denúncias, a designação de um representante legal no país e a remoção de conteúdos considerados criminosos sem a necessidade de uma ordem judicial.
O governo argumenta que essas novas regras ampliam a responsabilidade das plataformas na exclusão de publicações que possam ser nocivas. No entanto, críticos apontam que os decretos podem abrir espaço para a censura, especialmente em períodos eleitorais.
A oposição já se mobilizou e protocolou pelo menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) contra as medidas do governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acionou a consultoria jurídica da Casa na quinta-feira, 28 de maio, para analisar se as obrigações criadas pelo presidente extrapolam os limites constitucionais, uma vez que foram estabelecidas sem o aval do Congresso.
Historicamente, o Congresso Nacional tem raramente derrubado atos do Executivo, e o tema pode gerar disputas jurídicas sobre a separação dos Poderes, que geralmente culminam no Supremo Tribunal Federal. A última vez que o Legislativo rejeitou um decreto do presidente Lula foi em junho do ano passado, quando foi barrado um aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes disso, a última revogação ocorreu em 1992, quando um ato do ex-presidente Fernando Collor sobre precatórios foi anulado.
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