CPI das Multas ouve gestores da SMTT sobre aplicação de recursos de infrações de trânsito

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura a arrecadação e o uso das multas de trânsito em Aracaju entre 2017 e 2024 iniciou as oitivas nesta segunda-feira (10). Foram convocados o superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Nelson Felipe; a diretora administrativa e financeira, Elizangela Santos de Jesus; e o ex-diretor administrativo e financeiro, Carlos Alberto Xavier de Andrade, que ocupou o cargo de 2 de janeiro a 30 de setembro deste ano.

Desvinculação de receitas

O principal tema foi a utilização de até 30% das receitas de multas, desvinculação autorizada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Questionado, Carlos Alberto informou que, durante sua gestão, pouco mais de R$ 4 milhões foram desvinculados, valor que, segundo ele, respeita o limite legal. A arrecadação mensal, de acordo com o ex-diretor, gira em torno de R$ 1,5 milhão, somando cerca de R$ 17 milhões por ano.

Transição e atraso nas respostas

O vereador Lúcio Flávio quis saber sobre a transição de gestão e a demora no envio de documentos à CPI. Carlos Alberto disse ter recebido os requerimentos em 24 de setembro e repassado ao setor responsável no mesmo dia, mas foi exonerado em 30 de setembro, antes de concluir o processo.

Motivo da exoneração e fontes de receita

Questionado pelo vereador Pastor Diego, o ex-diretor explicou que sua exoneração foi decisão da prefeita e da diretora financeira. Ele acrescentou desconhecer repasses de multas para outras secretarias. Já o vereador Sargento Byron perguntou sobre as principais receitas da SMTT; Carlos Alberto respondeu que a maior parte vem das multas, além de recursos da COSIP.

Controle contábil e fonte 1752

Na sequência, Elizangela Santos de Jesus foi questionada sobre o controle das despesas vinculadas e desvinculadas, inclusive as registradas na fonte 1752, código que reúne valores de multas. Ela afirmou seguir “estritamente” a legislação e mencionou que as prestações de contas estão no sistema contábil da SMTT, mas ainda não há relatório específico detalhando as despesas desvinculadas.

Posicionamento do superintendente

Último a falar, Nelson Felipe declarou que não realizou auditoria sobre gestões anteriores e que concentra-se no período iniciado em 1º de janeiro de 2025. Segundo ele, o percentual de desvinculação, agora de 50%, é considerado “extremamente alto”, mas os 30% já atendem às demandas do órgão. O superintendente relatou dificuldade para localizar documentos solicitados pela CPI, citando arquivos físicos desorganizados.

Nelson informou que a SMTT mantém contas na Caixa Econômica Federal e no Banese para receber valores das multas e negou repasses a outras secretarias, limitando-se a pagamentos de impostos. Sobre a exoneração de Carlos Alberto, disse tratar-se de ato de livre nomeação e que não há procedimento disciplinar contra o ex-gestor.

Próximos passos

A CPI das Multas retomará as oitivas na próxima segunda-feira (17), às 10h. Foram convocadas a ex-diretora administrativa e financeira da SMTT (2018-2024), Wilza Cláudia Vaz Huerta, e a ex-coordenadora orçamentária e financeira Maraiza dos Santos.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju