Vereadores aprovaram propostas que regulamentam estações para veículos elétricos e simplificam o cadastro de artistas locais. Também foi aprovada a mudança de nome de uma rua no São José dos Náufragos.
A Câmara Municipal de Aracaju avançou, nesta terça-feira (04/08), durante a 60ª Sessão Ordinária, na aprovação de diversas propostas, incluindo a regulamentação de estações de recarga para veículos elétricos e a simplificação do cadastro de artistas locais.
A primeira proposta aprovada em redação final foi o projeto de lei nº 138/2026, que revoga a Lei Municipal nº 6.228/2025, alterando a nomenclatura da Rua Dr. Wellington Sabino Ribeiro Chaves de volta para Rua Roque José de Souza, no bairro São José dos Náufragos.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 138/2025, que institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos. O objetivo é garantir a segurança das instalações elétricas, padronizar os sistemas de recarga e estimular a expansão da infraestrutura de abastecimento na cidade. As instalações deverão seguir normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.
A legislação define três modalidades de recarga: individual, compartilhada e mista, aplicando-se a edificações novas e já existentes. Entre as exigências, estão a realização de estudo de viabilidade elétrica, elaboração de projeto por profissional habilitado, e a instalação de dispositivos de proteção e sinalização adequada. O uso de tomadas convencionais em áreas externas de condomínios para essa finalidade será proibido.
Além disso, a proposta estabelece diretrizes de segurança para as instalações em garagens e estipula que os edifícios residenciais e comerciais devem adotar sistemas de medição individualizada do consumo de energia utilizado na recarga dos veículos.
A Câmara também aprovou, em segunda votação, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 321/2025, que visa simplificar o processo de cadastro e credenciamento de artistas locais. Com a nova regra, os artistas poderão se autodeclarar durante o cadastramento, dispensando a apresentação de documentos que comprovem seu reconhecimento artístico nesta fase.
A autodeclaração, no entanto, não substitui a documentação exigida pela legislação federal para a contratação pelo poder público. O projeto ainda prevê que a administração municipal pode solicitar informações complementares quando necessário.
Outras propostas de lei também foram aprovadas em segunda votação, incluindo a que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Prevenção e Enfrentamento à Violência, celebrado anualmente em 18 de março, e a que denomina a atual Rua “03” como Rua Samuel Maurício dos Santos, no Loteamento Portal Industrial de Aracaju.
Durante a sessão, em votação única, os vereadores aprovaram requerimentos solicitando informações à Prefeitura de Aracaju sobre programas de ensino de idiomas para a Guarda Municipal e à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) sobre a classificação urbanística.
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