Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (17/12), a Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 25/2025, enviado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 108/2012 e institui o novo Estatuto dos Procuradores do Município.
O texto promove uma reforma estrutural na Procuradoria-Geral do Município (PGM), modernizando a carreira, redefinindo competências e fixando em 60 o número de cargos efetivos de procurador municipal.
Emenda de ajuste técnico
O líder do governo, vereador Isac Silveira (União Brasil), apresentou emenda modificativa para adequar pontos técnicos e institucionais do projeto original, a fim de garantir maior segurança jurídica e harmonia administrativa.
Valorização e novas atribuições
Entre as mudanças aprovadas estão melhorias na remuneração e na progressão funcional dos procuradores, além da ampliação da atuação consultiva da PGM junto ao chefe do Executivo e a todos os órgãos da administração direta e indireta.
Corregedoria-Geral e Procuradorias Especializadas
O projeto cria a Corregedoria-Geral, responsável por fiscalizar, disciplinar e orientar a atividade dos procuradores. Também organiza Procuradorias Especializadas, como as áreas Administrativa e Trabalhista, definindo critérios de distribuição de processos e elaboração de pareceres.
Responsabilidade fiscal mantida
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeita Emília Corrêa informou que o impacto financeiro das alterações foi analisado previamente e se mantém dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), com dotação orçamentária já prevista.
Com a aprovação, o Projeto de Lei nº 25/2025 segue para sanção da prefeita para entrar em vigor.
Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
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