Câmara de Aracaju aprova em 1ª votação veto a artistas que façam apologia ao crime ou drogas em eventos infantojuvenis

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na quinta-feira (18/12), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 46/2025, que proíbe a administração pública de contratar shows ou eventos voltados ao público infantojuvenil nos quais haja apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta, apresentada pelo vereador Pastor Diego (União Brasil), recebeu 10 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções.

Principais pontos do texto

Vedação contratual: prefeitura, secretarias, autarquias e empresas públicas ficam impedidas de contratar artistas ou espetáculos que promovam crime ou drogas quando o evento tiver acesso de crianças e adolescentes.

Cláusula obrigatória: contratos firmados pelo município deverão conter cláusula expressa vedando a apologia, sob pena de rescisão imediata.

Multa: em caso de descumprimento, será aplicada penalidade equivalente a 100% do valor contratado; o montante será direcionado ao ensino fundamental da rede municipal.

Responsabilidade compartilhada: pais ou responsáveis e organizadores poderão responder solidariamente pela presença de menores em eventos que desrespeitem a lei.

Proibição de apoio: o município também não poderá patrocinar ou divulgar iniciativas que contenham o conteúdo vetado, mesmo que não sejam exclusivamente infantojuvenis.

Fiscalização e denúncias: qualquer cidadão poderá acionar a Ouvidoria Municipal; a Guarda Municipal ou a Polícia Militar, mediante convênio, farão a fiscalização.

Argumentos do autor

Ao defender o projeto, Pastor Diego afirmou que a medida busca garantir o “melhor interesse da criança e do adolescente” e evitar a “adultização infantil”. Segundo ele, a proposta não atinge gêneros específicos: “O projeto não proíbe hip-hop nem rap; proíbe apologia ao crime com dinheiro público”, declarou. O vereador citou a aprovação de iniciativas semelhantes em 46 municípios e 13 estados.

Debate em plenário

Entre os defensores, Lúcio Flávio (PL) ressaltou a obrigação de zelar pelo ordenamento jurídico ao utilizar recursos públicos. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), afirmou que letras que contenham ódio ou violência não devem ser financiadas pela prefeitura. Já Fábio Meireles (PDT) classificou a proposta como preventiva.

A oposição contestou o texto. Professora Sonia Meire (PSOL) avaliou que a medida configura censura prévia e pode atingir culturas periféricas. Iran Barbosa (PSOL) alegou que o Código Penal já criminaliza a apologia ao crime, tornando o projeto redundante, e questionou a abrangência do termo “drogas”. Camilo Daniel (PT) criticou a falta de debate sobre temas, em sua opinião, mais urgentes para a cidade.

Após a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.

Com informações de Câmara Municipal de Aracaju