A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na quinta-feira, 27, dois projetos encaminhados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) para reforçar as políticas habitacional e de proteção social no estado.
Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social
O Projeto de Lei nº 332/2025 institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis), órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador ligado à Seasic. Integrado ao Sistema Estadual de Habitação, o conselho terá a atribuição de formular, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, garantindo participação popular, transparência e ações de regularização fundiária.
Adequações no Programa Mão Amiga Pesca Artesanal
Já o Projeto de Lei nº 331/2025 altera critérios do Programa Mão Amiga Pesca Artesanal. A proposta revoga a necessidade de comprovar a não obtenção do Seguro Defeso — informação que não é disponibilizada pelo INSS — e simplifica a documentação exigida para o cadastro dos pescadores.
Com as mudanças, o programa amplia o alcance ao público-alvo e garante o pagamento do apoio financeiro durante o período de defeso, assegurando renda às famílias que dependem da pesca artesanal.
Segundo o governo, as aprovações fortalecem a política habitacional e ampliam a inclusão social no estado.
Com informações de Governo de Sergipe
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