A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 308/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/SE) e revoga a Lei Complementar nº 147, de 11 de dezembro de 2007.
Elaborada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), a proposta estabelece um órgão consultivo, autônomo e permanente destinado a auxiliar o governo na formulação, promoção e monitoramento de políticas públicas de defesa e garantia da cidadania.
Funções e estrutura
Segundo o texto, o CEDH/SE terá como objetivo fortalecer a proteção de direitos e garantias individuais, coletivos, sociais e difusos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Entre as atribuições estão receber denúncias de violações, sugerir medidas de proteção, incentivar pesquisas e ações educacionais, além de propor estratégias integradas de enfrentamento a violações de direitos.
O conselho será paritário, com representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo diversidade de perspectivas na construção das políticas.
Avanço para o estado
O Executivo estadual destaca que a implantação do CEDH/SE representa um avanço no compromisso de Sergipe com a promoção dos direitos humanos e contribuirá para ampliar a dignidade de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Com informações de Assembleia Legislativa de Sergipe
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