A Prefeitura de Aracaju oficializou a Lei nº 6.250, de 12 de novembro de 2025, que institui o Programa de Formação Profissional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. A iniciativa, proposta pelo vereador Elber Batalha por meio do Projeto de Lei nº 315/2024, busca ampliar a inserção dessas mulheres no mercado de trabalho formal e favorecer sua autonomia financeira.
O novo dispositivo reserva pelo menos 5% das vagas em cursos profissionalizantes oferecidos por instituições públicas ou privadas às mulheres cadastradas nos Serviços Especializados e na Rede Socioassistencial do Executivo municipal.
Além da reserva de vagas, o texto estabelece que a administração municipal deve acompanhar a frequência, a participação e a permanência das beneficiárias até a conclusão dos cursos, garantindo condições para que elas finalizem a formação.
Para aquelas que não concluíram a Educação Básica, o programa prevê acesso a ações de elevação de escolaridade por meio da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os cursos precisam atender a padrões de qualificação reconhecidos, seguindo as normas vigentes de certificação profissional no país.
A lei entrará em vigor 60 dias após a publicação.
Com informações de Câmara Municipal de Aracaju
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