Uma nova lei municipal garante o fornecimento gratuito de abafadores de ruído a estudantes com hipersensibilidade auditiva, TEA e TDAH. O benefício chega pelo programa 'Som na Medida'.
A concessão gratuita de abafadores de ruído para estudantes da rede municipal de ensino foi regulamentada pela lei 6349/2026, sancionada pelo Poder Executivo em maio deste ano. A lei, originada do projeto de lei 335/2025, de autoria do vereador Maurício Maravilha (União Brasil), visa beneficiar alunos que apresentem hipersensibilidade auditiva, transtorno do espectro autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outras condições que justifiquem a necessidade do dispositivo.
Os abafadores de ruído serão fornecidos por meio do programa “Som na Medida” e a concessão ocorrerá mediante requerimento do responsável legal ou do próprio aluno, caso seja maior de idade. É necessário apresentar um laudo médico, psicológico ou de uma equipe multiprofissional que comprove a necessidade do uso do equipamento, além da comprovação de matrícula ativa em uma instituição pública municipal de ensino.
De acordo com a nova lei, os abafadores devem atender a normas técnicas de segurança e conforto auditivo, sendo de uso individual e intransferível. A execução, avaliação e acompanhamento do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. A lei também permite a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas para garantir a eficácia da medida.
A justificativa para a criação da lei ressalta o compromisso com o direito à aprendizagem e ao bem-estar dos alunos que enfrentam dificuldades de concentração e desconforto diante de estímulos sonoros excessivos. A implementação dos abafadores de ruído é vista como uma solução simples e eficaz que contribui para a inclusão desses estudantes no ambiente escolar, proporcionando maior conforto e segurança emocional. Além disso, a medida busca eliminar barreiras econômicas que dificultam o suporte necessário para muitas famílias, reforçando a equidade no acesso à educação.
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