Ação popular pede suspensão de decreto que remanejou R$ 28,7 mi para festas juninas. Mais de 99% dos recursos viriam da previdência dos servidores municipais.
O vereador Thiago Medina (PL) acionou a Justiça para tentar impedir que recursos vinculados à previdência dos servidores municipais sejam utilizados para financiar as festividades de São João no Recife. Em ação popular protocolada nesta semana, o parlamentar pediu a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 39.807/2026, assinado pelo prefeito Victor Marques (PCdoB), que autorizou a abertura de crédito suplementar de R$ 28,7 milhões.
Segundo a ação, mais de 99% dos recursos utilizados na suplementação têm origem em dotações ligadas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais. A prefeitura, ao ser procurada, negou qualquer irregularidade.
“Não é razoável retirar dinheiro da previdência dos servidores para financiar festas. O São João é importante para a cultura da cidade, mas não pode ser custeado às custas da segurança previdenciária de milhares de trabalhadores que dedicaram suas vidas ao serviço público”, afirmou Medina.
O documento revela que R$ 3,4 milhões foram retirados de verbas destinadas ao pagamento de aposentadorias e pensões, enquanto outros R$ 25,2 milhões saíram de recursos vinculados às obrigações patronais da previdência municipal. A maior parte dos valores remanejados foi direcionada à Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR), responsável pela realização dos festejos juninos.
A ação sustenta que a operação representa uma grave inversão de prioridades e viola normas constitucionais e legais que determinam a vinculação dos recursos previdenciários ao pagamento de benefícios e à manutenção do sistema. A petição ainda argumenta que o decreto promoveu o que Medina classifica como uma transferência indevida de recursos previdenciários para custear eventos culturais. “Em linguagem direta e sem rebuços: drenou-se a previdência dos servidores para custear o São João 2026”, destacou.
Além disso, o documento aponta que os recursos utilizados possuem destinação específica e não poderiam ser empregados para outras finalidades. Segundo os advogados do vereador, tal medida afrontaria dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei nº 4.320/1964 e da legislação municipal que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores do Recife.
A ação também destaca a situação financeira do Fundo Financeiro do Recife (Recifin), que encerrou o exercício de 2023 com um déficit orçamentário superior a R$ 265 milhões e patrimônio líquido negativo, dependendo de aportes do Tesouro Municipal para manter seu funcionamento. “Trata-se, portanto, de regime cronicamente deficitário, mantido em pé à custa de injeções permanentes do erário, e do qual, mesmo assim, o Executivo teve por bem retirar recursos para festejos”, informou a petição.
Medina solicita que a Justiça conceda tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação, além do bloqueio das dotações cuja origem esteja vinculada à previdência municipal, totalizando mais de R$ 28,6 milhões. O vereador requer ainda que a prefeitura apresente a relação completa de empenhos, liquidações e pagamentos realizados com base no decreto e que, ao final do processo, os recursos sejam integralmente recompostos nas dotações previdenciárias originalmente anuladas.
A ação foi distribuída à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital e tramita com pedido de tutela de urgência.
A Prefeitura do Recife contestou as alegações apresentadas na ação e afirmou que o remanejamento segue os procedimentos habituais da administração pública. Segundo a gestão municipal, todas as movimentações orçamentárias realizadas seguem rigorosamente a legislação vigente, com total responsabilidade fiscal e transparência, além de não comprometerem o sistema previdenciário dos servidores.
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