Big techs pedem prazo para cumprir regras do STF sobre conteúdos ilegais. O julgamento começa às 14h e pode mudar o funcionamento das redes sociais no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje, às 14h, recursos apresentados por grandes plataformas de redes sociais contra a decisão que reconheceu sua responsabilidade pelas postagens ilegais realizadas por usuários. O julgamento envolve recursos protocolados pelo Facebook e Google, que questionam a aplicação das regras estabelecidas pela Corte.
As plataformas solicitam um prazo para a implementação das normas definidas durante o julgamento anterior ou a garantia de que as regras só serão aplicadas após o trânsito em julgado da decisão. Além disso, pedem ao STF que reconheça a presunção relativa de culpa, permitindo a apresentação de provas em contrário.
No ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que definia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por postagens de usuários após uma ordem judicial, caso não tomassem providências para remover conteúdo ilegal. Essa decisão alterou a forma como as big techs são responsabilizadas por conteúdos antidemocráticos, discursos de ódio e ofensas pessoais.
A nova definição do STF estabelece que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Enquanto uma nova legislação não for aprovada, os provedores de internet estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.
Segundo a decisão, as plataformas deverão remover conteúdos ilegais, como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação por raça, religião ou identidade de gênero, crimes contra a mulher, pornografia infantil e tráfico de pessoas, após notificação extrajudicial. O não cumprimento dessas normas pode resultar em responsabilização pelos danos morais e materiais causados aos terceiros.
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