A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) no último domingo, 31 de maio, solicitando a expedição de um atestado de pena atualizado. Este requerimento foi protocolado no âmbito da Execução Penal de número 32.
A petição, assinada pelo advogado Michael Robert Silva Pinheiro, argumenta que o documento é essencial para que Silveira e sua defesa tenham acesso completo às informações sobre o cumprimento da pena. Entre as informações solicitadas estão o tempo efetivamente cumprido, saldo remanescente, remições reconhecidas e datas-base para benefícios previstos na legislação.
“O pedido encontra fundamento no artigo 5º, inciso 34, da Constituição Federal, que assegura aos cidadãos o direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, afirmou o advogado.
A defesa também ressalta que a Lei de Execução Penal garante ao sentenciado o acompanhamento da execução da pena, permitindo a fiscalização adequada da contabilização do período cumprido e dos benefícios reconhecidos. Segundo a argumentação, o atestado de pena é um instrumento crucial para garantir transparência e controle sobre os cálculos executórios.
Outra questão abordada no requerimento é a política de gestão da execução penal promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, que visa a atualização constante das informações sobre o cumprimento das penas e a transparência dos dados disponíveis para as partes envolvidas.
Os principais pontos da solicitação incluem a emissão e disponibilização do atestado de pena atualizado, a inclusão de informações como pena aplicada, pena cumprida, saldo remanescente, remições e datas-base para benefícios, além da intimação da unidade responsável para a elaboração e juntada do documento aos autos, se necessário. A defesa também solicita que seja feita a intimação após a juntada do atestado.
De acordo com a petição, a medida busca assegurar os princípios constitucionais da publicidade, transparência, ampla defesa, devido processo legal e acesso à informação durante a execução da pena. O pedido está agora sob análise do relator da execução penal no STF, o ministro Alexandre de Moraes.
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