Justiça determina que Adema substitua comissionados por concursados em funções técnicas

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) ordenou que a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) elabore e execute um plano para substituir servidores comissionados e cedidos que desempenham atividades técnicas por profissionais aprovados em concurso público.

A decisão, assinada na quarta-feira, 8 de novembro, pelo juiz Marcos de Oliveira Pinto, atende a ação do Ministério Público de Sergipe (MP-SE) e concede prazo de seis meses para que o Estado e a autarquia apresentem um Plano de Regularização Institucional e Funcional.

Irregularidades apontadas

Investigação iniciada após reclamações de candidatos aprovados no concurso da Adema constatou o uso continuado de comissionados e servidores de outros órgãos em funções como fiscalização e licenciamento ambiental — atividades que, segundo a Constituição, devem ser exercidas por servidores efetivos. O levantamento menciona cerca de 47 profissionais atuando de forma irregular, incluindo professores da rede estadual cedidos à autarquia.

Entendimento do Judiciário

O magistrado reconheceu indícios suficientes de inconstitucionalidade, lembrando que cargos comissionados se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ele citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam a criação e o uso desses postos e autorizam a intervenção judicial quando há falhas na prestação de serviços públicos.

Plano de substituição

O documento a ser apresentado deverá:

• priorizar a convocação dos aprovados no concurso vigente;
• indicar medidas para criação de novos cargos efetivos se as vagas atuais forem insuficientes;
• garantir que fiscalização, licenciamento e autuação ambiental fiquem exclusivamente sob responsabilidade de servidores efetivos;
• realocar cargos comissionados para funções de direção, chefia e assessoramento.

Caso o plano não seja entregue no prazo, a Adema estará sujeita a multa diária de R$ 10 mil. O Portal Infonet informou não ter conseguido contato com a autarquia para comentar a decisão.

Com informações de Portal Infonet