A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, durante a 24ª sessão ordinária realizada na quarta-feira, 8, o Projeto de Lei nº 99/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a remissão de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de um único imóvel utilizado como residência.
Como funciona o benefício
• Imóveis com valor venal de até R$ 90 mil terão o imposto perdoado automaticamente, sem necessidade de cumprir requisitos adicionais.
• Para propriedades avaliadas entre R$ 90 mil e R$ 168 mil, a dispensa do pagamento dependerá da comprovação de três condições: possuir apenas um imóvel, utilizá-lo como moradia e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Objetivos do projeto
Segundo o Executivo municipal, a medida busca promover justiça fiscal, aliviar a carga tributária de famílias em situação de vulnerabilidade, facilitar a regularização de débitos e melhorar a gestão da dívida ativa de Aracaju.
Como solicitar
Os contribuintes deverão encaminhar o pedido de remissão à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando a documentação que comprove o atendimento aos requisitos previstos em lei.
O texto segue agora para sanção do prefeito.
Com informações de Infonet
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