A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) agendou para 28 de janeiro a votação que pode atualizar as principais normas nacionais sobre cannabis medicinal e cânhamo industrial, notadamente a RDC nº 327/2019 e a RDC nº 660/2022.
O colegiado também deve discutir o cumprimento do Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16), precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforça a necessidade de regras proporcionais, garantindo acesso a tratamentos prescritos por profissionais habilitados sem substituir o ato médico.
Impactos para pacientes, médicos e economia
Dados do Anuário Kaya Mind 2025 apontam que mais de 870 mil brasileiros utilizam cannabis medicinal, movimentando um mercado estimado em quase R$ 1 bilhão por ano. Associações de pacientes têm participação expressiva nesse segmento.
No campo econômico, a Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB destaca o potencial do cânhamo industrial para a agricultura, a pesquisa científica e a segurança alimentar, com relevância para estados com forte aptidão agrícola, como Sergipe.
Repercussão na comunidade jurídica e de saúde
Maurício Lobo, representante da OAB Sergipe na comissão nacional da entidade, considera a deliberação um ponto decisivo para consolidar uma política pública equilibrada e constitucional. Segundo ele, a análise da Anvisa deverá conciliar acesso à saúde, autonomia médica e segurança jurídica.
Instituições, profissionais de saúde, pacientes e a advocacia acompanham o processo, atentos aos efeitos que a decisão pode produzir sobre direitos fundamentais, políticas públicas de saúde e o desenvolvimento regulado de novos setores econômicos.
Com informações de OAB Sergipe
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