Sergipe promulga lei que garante vagas de estacionamento para gestantes e responsáveis por crianças de até três anos

A Lei nº 9.814/2025, que assegura vagas exclusivas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até três anos de idade, está em vigor em todo o estado de Sergipe. A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e é de autoria do deputado Marcelo Sobral (União Brasil).

Publicada em dezembro de 2025 e divulgada nesta terça-feira (20), a legislação determina que, em estacionamentos públicos ou privados abertos ao público, pelo menos 2% do total de vagas sejam reservadas a esse público, garantindo-se, no mínimo, uma vaga exclusiva em qualquer circunstância.

Entre as diretrizes, as vagas devem:

• estar posicionadas em locais de fácil acesso;
• acomodar veículos de porte médio;
• possuir sinalização conforme as normas técnicas vigentes;
• exigir o uso de credencial emitida pelos órgãos competentes, exposta no painel do veículo.

Caberá ao Poder Executivo editar atos complementares com normas, instruções e orientações necessárias para a aplicação da lei.

Ao defender a iniciativa, o autor do projeto destacou que a medida contribui para organizar os espaços urbanos e oferecer mais dignidade, acessibilidade e segurança a gestantes e responsáveis por crianças pequenas.

Com informações de Assembleia Legislativa de Sergipe