A Prefeitura de Aracaju publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 12, a Lei Complementar nº 224, que substitui a nomenclatura “Guarda Municipal de Aracaju” por “Polícia Municipal de Aracaju”. O texto foi sancionado pela prefeita Emília Corrêa e já está em vigor.
A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, responsável pela estrutura administrativa, operacional e pelo plano de carreira da corporação. A partir de agora, todas as menções à Guarda Municipal em atos normativos do município devem ser entendidas como referências à Polícia Municipal.
Segundo o texto, a mudança restringe-se ao nome da instituição, sem impactar competências, atribuições ou estrutura. A atuação permanece orientada pela Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta guardas municipais em todo o país.
A Polícia Municipal de Aracaju segue vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU). Entre as atribuições, continuam a proteção de bens, serviços e instalações do município, além da integração com demais forças de segurança.
Com informações de Infonet
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