A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) promove, durante todo o mês, a Campanha Dezembro Verde para conscientizar a população sobre o abandono de animais. A iniciativa está prevista na Lei nº 8.571/2019, de autoria da deputada estadual Kitty Lima (Cidadania), e ocorre anualmente em dezembro, período em que os casos de desistência de tutores tendem a aumentar por causa das férias.
O movimento reúne eventos e distribuição de materiais educativos para alertar que abandonar cães ou gatos é crime, configurado como maus-tratos pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A pena pode chegar a cinco anos de detenção, além de multa, e aumenta de um sexto a um terço se o abandono resultar na morte do animal.
Dados divulgados pelo Instituto Pet Brasil, em dezembro de 2024, indicam que cerca de 4,8 milhões de cães e gatos vivem hoje em situação de abandono no país, cenário considerado alarmante por especialistas e entidades de proteção animal.
ONGs de proteção animal, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) e a Delegacia de Proteção Animal e Meio Ambiente (Depama) participam da campanha com ações voltadas à adoção responsável e à orientação sobre sanções legais.
Denúncias de abandono ou maus-tratos podem ser encaminhadas à Depama pelo WhatsApp (79) 9 8819-4576 ou à Polícia Civil pelo número 181. A identidade do denunciante é mantida em sigilo.
Com informações de Assembleia Legislativa de Sergipe
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