CPI do Natal Iluminado aponta uso indevido da COSIP e falhas em contrato da Emsurb

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Natal Iluminado 2024, na Câmara Municipal de Aracaju, entregou nesta quinta-feira (11/12) o relatório final dos trabalhos. O documento, lido pelo relator, vereador Breno Garibalde (Rede), indica irregularidades na contratação e na execução do evento, especialmente no Contrato nº 54/2024, firmado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) com a Vasconcelos & Santos Ltda.

Principais apontamentos

Entre as conclusões, a CPI lista suspeita de desvio de finalidade no uso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Segundo o colegiado, os recursos, legalmente destinados à manutenção da iluminação pública, teriam custeado a decoração natalina temporária, o que afrontaria a legislação.

O relatório também questiona a Inexigibilidade nº 004/2024, modalidade que dispensou licitação. A comissão afirma não terem sido comprovadas a inviabilidade de competição nem a notória especialização da empresa contratada. Há ainda indícios de vício na formação de preços: o orçamento teria sido anexado antes da análise técnica, e esta reproduziu exatamente os valores apresentados pela empresa.

Fase de execução

Durante a execução do contrato, os vereadores identificaram documentos sem assinatura, ausência de medições técnicas consolidadas e fragilidade no atesto dos serviços, fatores que, segundo o relatório, dificultam o controle do gasto público.

Encaminhamentos

A CPI recomenda o envio de todo o material ao Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) para aprofundar as investigações, avaliar possíveis danos ao erário e apurar eventuais atos de improbidade administrativa.

Divergência entre membros

O texto não foi unanimidade. O vereador Miltinho Dantas (PSD) discordou de parte das conclusões, afirmando não ter constatado superfaturamento. Já Vinícius Porto (PDT) declarou não ter encontrado indícios de ilegalidade ou imoralidade nos valores praticados.

Para o presidente da CPI, vereador Isac Silveira (União Brasil), a comissão cumpriu seu papel fiscalizador e, a partir de agora, caberá aos órgãos de controle avaliar as responsabilidades.

Com informações de aracaju.se.leg.br