Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei do Executivo que estabelece isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. O texto segue para votação no plenário ainda hoje. Caso seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro, as novas faixas entrarão em vigor em janeiro de 2026.
Além da isenção, o projeto reduz de forma progressiva as alíquotas para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Hoje, estão livres do IR os contribuintes que recebem até dois salários mínimos (R$ 3.036).
Impacto previsto
Segundo estimativas do governo, cerca de 25 milhões de pessoas passarão a pagar menos imposto, enquanto aproximadamente 200 mil contribuintes terão aumento na carga tributária.
Parecer do relator
Relator da proposta, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) rejeitou as 11 emendas apresentadas, argumentando que mudanças poderiam devolver o texto à Câmara dos Deputados e adiar a aplicação das novas regras para 2027. “Frustraríamos a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos”, justificou.
Calheiros lembrou que a legislação exige que alterações tributárias sejam aprovadas no ano anterior ao da vigência.
Compensação e novas alíquotas
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto cria uma alíquota extra progressiva de até 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil mensais) e estabelece tributação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.
A cobrança extra de 10% também incidirá sobre quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil mensais). A proposta mantém exceções aprovadas pela Câmara para remessas de dividendos destinados a governos estrangeiros (com reciprocidade), fundos soberanos e entidades que administram benefícios previdenciários.
Críticas da oposição
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a decisão de rejeitar emendas, alegando que o Senado perde seu papel revisor. Ele questionou a cobrança sobre profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica e passarão a pagar IR sobre lucros e dividendos. O relator respondeu que esses casos serão “residuais”.
Repasses a estados e municípios
O texto prevê mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação de estados, municípios e Distrito Federal. Entre 2026 e 2028, o governo federal estima um superávit de R$ 12,27 bilhões, valor que poderá ser usado para equilibrar as finanças de entes federados afetados pela redução do IR incidente sobre servidores.
Com informações de Portal Infonet
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