Aracaju – A vereadora Sonia Meire (PSOL) denunciou, na sessão do Grande Expediente desta terça-feira, 16 de dezembro de 2025, a contratação, sem licitação, da organização da sociedade civil Instituto para Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS) para administrar as unidades básicas de saúde da capital sergipana.
Segundo a parlamentar, o IDEAS não possui sede em Aracaju, é alvo de investigações em outros estados e não detém experiência comprovada na gestão de atenção primária. O contrato firmado pela Secretaria Municipal da Saúde ultrapassa R$ 51 milhões.
Questionamentos legais
Sonia Meire afirmou que a Prefeitura usou o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) para formalizar a parceria, quando, na avaliação dela, deveria ter utilizado a Lei das Organizações Sociais, que não permite dispensa de licitação em contratos de gestão. A vereadora sustenta que a lei exige, ainda, experiência específica mínima de cinco anos, requisito que o instituto não atenderia.
Representações apresentadas
A vereadora informou ter protocolado representação no Ministério Público de Sergipe, solicitando a nulidade imediata do contrato, e que levará o caso ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas. “Recursos do SUS devem garantir direitos”, declarou.
Casos em outros estados
Durante o discurso, Sonia Meire citou investigação em andamento no Paraná e a suspensão de contrato do IDEAS pela Prefeitura de Araucária por suposto descumprimento do objeto contratado.
Defesa da gestão direta
A parlamentar voltou a cobrar a realização de concurso público para suprir a falta de profissionais nas unidades básicas e criticou a terceirização da gestão. “Ou a secretaria assume a responsabilidade, ou entrega o cargo”, disse.
Ao final, Sonia Meire garantiu que continuará acompanhando o tema e outros contratos na área da saúde.
Com informações de aracaju.se.leg.br
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