Aracaju – O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), por meio da Divisão de Precatórios (DPREC), publicou o Edital nº 0006/2025 convidando titulares de precatórios trabalhistas contra o Estado de Sergipe a aderirem a acordos diretos de pagamento.
O período de habilitação começou em 26 de novembro e segue até 12 de dezembro de 2025. Solicitações apresentadas fora desse intervalo serão desconsideradas.
Poderão participar credores de precatórios expedidos pelo TRT-20 contra a administração direta e indireta do Estado, exceto a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). A exclusão da empresa atende a decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providência nº 0002932-48.2024.2.00.0000, que determinou lista própria para seus precatórios.
Para manifestar interesse, o credor deve protocolar petição assinada por advogado com procuração específica junto à DPREC. Após a habilitação, o valor devido será atualizado pelo tribunal, com aplicação de deságio de 40% e descontos legais de contribuição previdenciária, imposto de renda e demais encargos.
As propostas serão ordenadas segundo a preferência legal, respeitando a cronologia dos precatórios e os recursos disponíveis. A relação dos habilitados será divulgada no site www.trt20.jus.br.
Podem aderir aos acordos o titular original do precatório, sucessores habilitados nos autos até a data de publicação do edital e advogados beneficiários de honorários de sucumbência.
O edital completo está disponível para consulta no portal do tribunal.
Com informações de Infonet
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