TCE abre processo para apurar contratação de cemitério privado em Nossa Senhora do Socorro

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 23, a abertura de processo para investigar a contratação de um cemitério particular pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.

A administração municipal justificou o acordo citando irregularidades nos sete cemitérios públicos da cidade, que estariam sem licença ambiental e com falta de vagas. O relator do caso, conselheiro José Carlos Felizola, seguiu o parecer das unidades técnicas do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC/SE), convertendo o protocolo inicial em processo de fiscalização.

Pedidos de documentação

Antes da decisão, o relator solicitou ao município cópias do processo licitatório, contratos, termos aditivos, justificativas técnicas e legais, além de estudos de viabilidade. O material foi analisado pela 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e pela Coordenadoria de Engenharia, que realizou vistoria in loco.

Indícios de irregularidades

O relatório técnico apontou possíveis problemas, entre eles pagamento por serviços de manutenção não executados, falhas no planejamento da contratação, laudos ambientais incompletos e inconsistências nos estudos e orçamentos apresentados. Também não foi comprovada a vantagem econômica da terceirização em relação à recuperação dos cemitérios públicos.

Próximos passos

Com base nos achados, o TCE fixou prazo de 30 dias para que o gestor municipal apresente a regularização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), além de comprovar medidas para sanar as impropriedades e obter o licenciamento ambiental dos cemitérios públicos.

Posicionamento da prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro informou que ainda não foi oficialmente notificada pelo Tribunal e que aguardará acesso integral ao processo para se manifestar.

Com informações de Infonet