STJ reconhece direito de habitação a filho incapaz após morte dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o filho incapaz tem direito de permanecer no imóvel que servia de residência da família após o falecimento dos genitores. O entendimento amplia o alcance do direito real de habitação, historicamente assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Na prática, a Corte determinou que a permanência no imóvel independe de o filho incapaz ser o único herdeiro ou de existirem outros bens a serem partilhados no inventário. O objetivo é garantir moradia e preservar a dignidade de pessoas em condição de vulnerabilidade.

Segundo especialistas ouvidos no processo, a ausência de previsão legal específica deixava famílias receosas de que o imóvel pudesse ser vendido ou dividido, colocando em risco a permanência do herdeiro incapaz no lar.

Ferramentas de planejamento sucessório

Com a nova jurisprudência, advogados recomendam que pais ou responsáveis avaliem instrumentos capazes de reforçar a proteção patrimonial. Entre as alternativas destacadas estão:

• Curatela com cláusula de habitação, especificando a permanência do incapaz no imóvel;
• Testamento com disposições de inalienabilidade e nomeação de fiduciário para administrar bens;
• Doação em vida com reserva de usufruto, assegurando o uso vitalício do bem;
• Constituição de holding familiar para centralizar a gestão do patrimônio;
• Seguro de vida direcionado ao sustento do beneficiário incapaz.

O advogado Alessandro Guimarães, autor de artigo sobre o tema, observa que a decisão do STJ fecha uma lacuna jurídica e reforça a importância do planejamento sucessório para famílias com dependentes vulneráveis.

A decisão ainda é passível de recursos internos, mas já serve de parâmetro para processos semelhantes em todo o país.

Com informações de Portal Infonet