O Supremo Tribunal Federal (STF) está articulando ações legais após o ministro Alexandre de Moraes ser citado em um processo judicial nos Estados Unidos. A citação ocorreu no âmbito de uma ação movida pela plataforma Rumble na Justiça da Flórida, que alega que Moraes determinou a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos EUA, acusados de promover ataques antidemocráticos contra o Supremo.
A Corte brasileira planeja acionar a diplomacia do país e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também deve ser consultada para fornecer assistência no caso.
Integrantes do tribunal enfatizam que as leis brasileiras proíbem que magistrados sejam responsabilizados pessoalmente por decisões judiciais tomadas no exercício de suas funções. Segundo essa análise, a responsabilidade pessoal de juízes deve ser considerada apenas em situações excepcionais, como fraudes intencionais. Além disso, a Constituição estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica que o Estado brasileiro deve ser acionado, e não o ministro individualmente.
Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido da plataforma Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, um instrumento legal que permite a notificação de pessoas que residem no exterior. A autorização para esse tipo de procedimento é de competência do STJ.
No último domingo, 24 de maio, Moraes recebeu uma citação por e-mail da Rumble e da Trump Media, que estão movendo a ação contra ele. A Justiça da Flórida havia autorizado o trâmite do processo no dia anterior, 23 de maio, permitindo que a notificação fosse feita eletronicamente, sem a necessidade de citação presencial.
As empresas argumentam que as ordens do ministro violam a liberdade de expressão e pedem que sejam consideradas ilegais em território norte-americano. O documento recebido por Moraes informa que ele precisa responder à acusação dentro de um prazo de 21 dias. Caso não o faça, a Corte pode decidir o caso à revelia, ou seja, sem considerar sua versão.
“Um processo foi aberto contra Vossa Excelência”, diz a citação, que também orienta sobre a necessidade de envio da resposta aos advogados das empresas autoras e ao tribunal federal da Flórida.
A Trump Media, em nota, comemorou o avanço do processo e acusou Moraes de censura. A empresa declarou: “O Ministro Moraes enviou suas ordens de censura a plataformas norte-americanas, como a Rumble, por e-mail, diretamente do Brasil, contornando o governo dos EUA e os trâmites legais ordinários. A Rumble e a Trump Media seguiram os trâmites legais internacionais adequados, tentando realizar a citação por meio da Convenção de Haia.”
