STF elimina aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última terça-feira, 26 de maio de 2026, por unanimidade, acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como a maior punição imposta a magistrados. A decisão seguiu a determinação do ministro Flávio Dino, que já havia afirmado, no dia 16 de março, que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo e, consequentemente, na perda do salário.

Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a punição máxima, garantindo ao magistrado o recebimento do salário de forma proporcional. Dino argumentou que essa prática era incompatível com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que resultou na reforma da Previdência. O ministro enfatizou que infrações graves devem ter punições que não sejam transferidas à sociedade e que reflitam a gravidade da conduta.

“Infrações graves devem merecer punições que não sejam transferidas à sociedade e que tenham a nota da reprovabilidade”, afirmou Dino ao negar os recursos.

O ministro Alexandre de Moraes, em sua fala, mencionou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, havia uma lacuna nas possibilidades de punição a magistrados. Ele destacou que, antes de 1988, em casos graves, um processo administrativo ocorria imediatamente no tribunal. Com a nova decisão, a aposentadoria compulsória deixou de ser a punição mais severa.

“A aposentadoria compulsória, paga pelo contribuinte, não é sanção”, declarou Moraes.

A ministra Cármen Lúcia também concordou com a decisão de não manter a aposentadoria compulsória, mas ressaltou a importância de que o plenário se manifeste sobre questões que afetam toda a sociedade. “É mais do que conveniente, talvez recomendável, que nesses casos o plenário se manifeste”, destacou.

O ministro Cristiano Zanin também se posicionou a favor do fim da aposentadoria compulsória, embora tenha divergido do relator em questões relacionadas à tramitação dos processos de aposentadoria no Supremo. Vale lembrar que a Primeira Turma do STF atualmente conta com quatro ministros, desde a troca do ministro Luiz Fux, que foi para a Segunda Turma.